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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 769 DE 23 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 769 de 23 de Outubro de 1993

ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS CONSTANTES DO CAPITULO II,"DAS OBRAS E SERVICOS",DO TITULO I,"DAS OBRAS, SERVICOS, COMPRAS E ALIENACOES", DA LEI MUNICIPAL 10544/88, NOS TERMOS QUE DISPOE. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOSO)

Alterações

L 11950/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 887/94(1108,P.41)-COMISSAO OPDE FINANCAS EORCAMENTO-CONTRARIO
  • DOM 280695, P.8-RAZOES DO VETO
  • PARECER 1818/93(1911,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 570/94(2405,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO