PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 768 DE 23 DE OUTUBRO DE 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICACAO SOCIAL. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

L 11942/95-APROVA O PL

PARECER 330/94(0904,P.111)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
PARECER 1818/93(1911,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM 150794,P.3-RAZOES DE VETO
PARECER 967/94(25/08,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/MANUTENCAO DO VETO.

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