CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 767 de 23 de Outubro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/10/1993
Data de publicação 23/10/1993
Ementa

ACRESCENTA AO ARTIGO 3, DA LEI MUNICIPAL 10544/88 AS EXPRESSOES "A GARANTIRA OBSERVANCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA" E "DA LEGALIDADE, DAIMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE", NOS TERMOS QUE DISPOE. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/10/1993 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LICITAÇÃO