Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 22/10/1993 |
Data de publicação | 23/10/1993 |
Ementa |
ACRESCENTA AO ARTIGO 3, DA LEI MUNICIPAL 10544/88 AS EXPRESSOES "A GARANTIRA OBSERVANCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA" E "DA LEGALIDADE, DAIMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE", NOS TERMOS QUE DISPOE. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 23/10/1993 , p. 35 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
LICITAÇÃO |