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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 767 DE 23 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 767 de 23 de Outubro de 1993

ACRESCENTA AO ARTIGO 3, DA LEI MUNICIPAL 10544/88 AS EXPRESSOES "A GARANTIRA OBSERVANCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA" E "DA LEGALIDADE, DAIMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE", NOS TERMOS QUE DISPOE. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

Correlações

  • PARECER 1817/93(1911,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 2030/93(1612,P.49)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 230/96(0603,P.52)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL