| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/11/2003 |
| Data de publicação | 20/11/2003 |
| Ementa |
ESTABELECE FATOR DE REDUCAO PARA O CALCULO DA OUTORGA ONEROSA E ISENCAO DA TAXA ESPECIFICA, PREVISTAS NA LEI N. 13558, DE 14 DE ABRIL DE 2003; CONCEDENOVO PRAZO PARA A REGULARIZACAO DE EDIFICACOES E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICONO ARTIGO 21 DA MESMA LEI. (OF ATL 681/03) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/11/2003 , p. 169 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA PRORROGAÇÃO DE PRAZO OUTORGA ONEROSA ANISTIA |
| Alterações |
L 13740/04-APROVA O PL |
