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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 764 DE 21 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 764 de 21 de Agosto de 1997

ALTERA O ART. 1 DA LEI 10544 DE 31 DE MAIO DE 1988.(ADRIANO DIOGO)

Correlações

  • PARECER 1090/99(220901,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 876/00(220901,P.59)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 839/01(2209,P.59)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • DOM(091101,P.2)-REZOES DE VETO