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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 762 DE 26 DE SETEMBRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 762 de 26 de Setembro de 1996

ALTERA O ITEM 83, DA TABELA III, ANEXA A LEI N.10822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. (BRASIL VITA)

Correlações

  • PARECER 2043/96(1210,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE