| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/09/1996 |
| Data de publicação | 21/09/1996 |
| Ementa |
DISPOE DA OBRIGATORIEDADE DE SER DEMARCADA UMA FAIXA LIVRE PARA CARGA E DESCARGA EM FRENTE AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/09/1996 , p. 62 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO |
