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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 761 DE 21 DE SETEMBRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 761 de 21 de Setembro de 1996

DISPOE DA OBRIGATORIEDADE DE SER DEMARCADA UMA FAIXA LIVRE PARA CARGA E DESCARGA EM FRENTE AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 2055/96(2111,P.27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2235/96(2111,P.27)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 2350/96(2111,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL