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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 76 DE 16 DE MARÇO DE 1994
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 76 de 16 de Março de 1994

INSTITUI O "DIA DE LEMBRANCA DO HOLOCAUSTO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE ABRIL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 294/94(0604,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 407/94(2804,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 458/94(3004,P.179)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
  • PARECER 550/94(2005,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - SUBSTITUTIVO