| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/09/1996 |
| Data de publicação | 20/09/1996 |
| Ementa |
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 12123, DE 05 DE JULHO DE 1996. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/09/1996 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - ABERTURA LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS |
