CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 757 de 20 de Setembro de 1996

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 12123, DE 05 DE JULHO DE 1996. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

Correlações

  • PARECER 226/01(1205,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE