PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 750 DE 19 DE SETEMBRO DE 1996

MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 8299, DE 25 DE SETEMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL.225/96)

PARECER 2296/96(2706,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 2587/96(2706,P.52)-COMISSAO DE POLITICA URB. METROP., E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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