CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 742 de 12 de Setembro de 1996

DA NOVA REDACAO AO ART.1. DA LEI N.10598, DE 19 DE AGOSTO DE 1988.(BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 444/98(1604,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE