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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 74 DE 9 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 74 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AS MARGINAIS DOS RIOS TIETE E PINHEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DALMO PESSOA)

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  • PARECER 188/93(CAMARA)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/DECISAO DO PRESIDENTE P/DEVOLUCAO DO PL