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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 74 DE 14 DE MARÇO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 74 de 14 de Março de 1992

DISPOE SOBRE A APLICACAO DE MULTA A EMPRESAS DE ONIBUS CUJOS MOTORISTAS DESRESPEITEM OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO PASSE DO IDOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS MENDONCA)

Alterações

LEI 11487/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 892/92(1208,P40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • D.O.M. 1/10/93-P.3-RAZOES DO VETO
  • DOM 150992,P47-SUBSTITUTIVO AO PL
  • DOM 050892,P.36-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 857/92(0508,P.36)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO
  • DOM 060692,P35-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 813/92(2606,P.63)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA
  • DOM:260692,P.63 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 702/92(0606,P35)-COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA
  • PARECER 476/92(2404,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE