CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 735 de 18 de Agosto de 1995

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 40 DA LEI 10315 DE 30 DE ABRIL DE 1987.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 76/96(2302,P.36)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 347/96(1503,P.40)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 469/96(020496,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA HA A OPOR