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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 734 DE 14 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 734 de 14 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE BINGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 774/98(2105,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE