| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/08/1996 |
| Data de publicação | 31/08/1996 |
| Ementa |
ACRESCENTA A SECAO 16.7 AO CAPITULO 16 DA LEI 11228/92.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 31/08/1996 , p. 57 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO |
