PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 731 DE 31 DE AGOSTO DE 1996

ACRESCENTA A SECAO 16.7 AO CAPITULO 16 DA LEI 11228/92.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

PARECER 966/97(1309,P.53)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 726/98(1605,P.51)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1871/98(1012,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR

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