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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 731 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 731 de 27 de Dezembro de 1991

DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DAS RECEITAS CORRENTES A SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REAJUSTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.(OF.ATL.636/91)

Alterações

L 11155/91-APROVA PL