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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 73 de 9 de Março de 1993

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A CONSTRUIR VESTIARIOS NOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VARZEA LOCALIZADOS EM PROPRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 116/93(0704,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUCAO E JUSTICA SOBRE O PL-P/ILEGALIDADE