PROJETO DE LEI 73/03 - CAMARA

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 083/03).

"Revoga a Lei nº 12.271, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 12.271, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança, e dá outras providências.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."