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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 729 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 729 de 21 de Dezembro de 1991

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE INTERFONE OU APARELHO SIMILAR EM ELEVADORES DAS EDIFICACOES.(NELSON GUERRA)

Correlações

  • PARECER 84/92(1402,P35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 140292,P36-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 215/92(1103,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA
  • DOM:110392,P.36- SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 308/92(2603,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO