CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 727 de 14 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXACAO DE PLACAS CONTENDO OS NOMES DO ENGENHEIRO RESPONSAVEL E DO AUTOR DO PROJETO DE TODOS OS EDIFICIOS RESIDENCIAIS, MULTIFAMILIARES E COMERCIAIS CONSTRUIDOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1294/98(300499,P.88)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1718/98(300499,P.88)-COMISSAO DE POLITICAURBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 251/99(3004,P.88)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-CONTRARIO