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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 726 DE 31 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 726 de 31 de Agosto de 1996

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREA MUNICIPAL A ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS DIABETICOS - ANAD.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 1841/98(0312,P.86)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 2059(1810,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE