PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 726 DE 14 DE AGOSTO DE 1997

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3 DA LEI 11301 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

L 12829/99-APROVA O PL

PARECER 141/99(1203,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 1375/98(120399,47)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL A MATERIA ENFOCADA
PARECER 1068/98(120399,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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