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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 723 DE 29 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 723 de 29 de Agosto de 1996

REVOGA A LEI 6095, DE 06/11/1962 E O INCISO IV DO ARTIGO 1. DA LEI 7511, DE09/09/1970 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 1985/96(2009,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE