CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 723 de 15 de Outubro de 2013)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/10/2013
Data de publicação 16/10/2013
Ementa

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo Fernando Haddad
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/10/2013 , p. 156
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL