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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 723 de 12 de Agosto de 1995

INSTITUI, JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A CATEDRA "NOCOES DE PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

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  • PARECER 1400/95(2209,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE