CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO EXECUTIVO Nº 722 de 17 de Novembro de 2009)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/11/2009
Data de publicação 18/11/2009
Ementa

“Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, nos termos que especifica.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 18/11/2009 , p. 207
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI