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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 721 DE 29 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 721 de 29 de Agosto de 1996

AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITACAO, CONCESSAO PARA EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 217/96)

Alterações

L 12523/97-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 35/97(0404,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(040497,P.39)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1185/97(1610,P.54)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL