PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 721 DE 12 DE AGOSTO DE 1995

DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA RENOVACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EM ATIVIDADE NO HORARIO NOTURNO. (MARIO NODA)

PARECER 2303/96(0811,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIOS
PARECER 70/96(2712,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-SUBSTITUTIVO
PARECER 2395/96(2712,P.40)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL

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