Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 08/03/1993 |
Data de publicação | 09/03/1993 |
Data de republicação | 14/04/1993 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO AOS RESTAURANTES, BARES,LANCHONETES,HOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A COBRANCA DE QUALQUER PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO NODA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 14/04/1993 , p. 43 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ HOTEL PROIBIÇÃO |