CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 72 de 14 de Abril de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/03/1993
Data de publicação 09/03/1993
Data de republicação 14/04/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO AOS RESTAURANTES, BARES,LANCHONETES,HOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A COBRANCA DE QUALQUER PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO NODA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/04/1993 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

HOTEL

PROIBIÇÃO