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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 72 DE 14 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 72 de 14 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE A PROIBICAO AOS RESTAURANTES, BARES,LANCHONETES,HOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A COBRANCA DE QUALQUER PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 89/93(0204,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE