| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 01/10/1993 |
| Data de publicação | 02/10/1993 |
| Ementa |
CONSOLIDA A LEGISLACAO QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO NOS "SHOPPING CENTERS", LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS E EMPRESAS QUE OPERAM ESTACIONAMENTOS, COM NUMERO DE VAGAS SUPERIOR A 50(CINQUENTA) VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 02/10/1993 , p. 62 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO DE COMPRAS SEGURO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
