CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 719 de 2 de Outubro de 1993

CONSOLIDA A LEGISLACAO QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO NOS "SHOPPING CENTERS", LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS E EMPRESAS QUE OPERAM ESTACIONAMENTOS, COM NUMERO DE VAGAS SUPERIOR A 50(CINQUENTA) VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Correlações

  • PARECER 1649/93(2610,P.31)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM (2610,P.31) - SUBSTITUTIVO AO PL.
  • PARECER 1776/93(1911,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-P/LEGALIDADE
  • DOM,191193,P.39-SUBSTITUTIVO