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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 718 DE 24 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 718 de 24 de Agosto de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDUTORES MANTEREM SEMPRE ACESAS AS LUZES EXTERNAS DE SEUS VEICULOS AO TRANSITAR PELAS VIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ARCHIBALDO ZANCRA)

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  • PARECER 2023/96(051096,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE