CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 716 de 12 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE CONSTRUCAO, UTILIZACAO E CONSERVACAO DE PASSEIOS PUBLICOS. (ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 1599/95(1410,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2072/96(1910,P.61)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIOS