CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 715 de 2 de Outubro de 1993

ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E AS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA, DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E A TAXA DE COMBATE A SINISTROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.468/93)

Alterações

L 11457/93-APROVA PL

Correlações

  • PARECER CJ 1872/93(2611,P.43)-COMISSOES REUNIDAS DE CONST. E JUSTICA, DE POL... - FAVORAVEL