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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 71 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DA FACULDADE MUNICIPAL COM CURSO SUPERIOR PARA ESTUDANTES CARENTES DA CAPITAL COM RENDA FAMILIAR DE ATE 5 (CINCO) SALARIOS MINIMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO NODA)

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  • PARECER 64/93(2303,P29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE