CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 709 de 12 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVACAO DE LOCAIS PUBLICOS EXPLORADOS POR AMBULANTES. (ANA MARIA QUADROS)

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  • PARECER 1356/95(1509,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE