CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 708 de 23 de Agosto de 1996

DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO IBIRAPUERA, AUTORIZA A SUA ALIENACAO, MEDIANTE LICITACAO NA MODALIDADE DE CONCORRENCIA, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 213/96)

Correlações

  • PARECER 36/97(0404,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 521/99(1906,P.41)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 377/00(0505,P.159)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO