Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 21/08/1996 |
Data de publicação | 22/08/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA COMERCIALIZAR ARTIGOS EROTICOS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DALMO PESSOA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 22/08/1996 , p. 41 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
COMÉRCIO - ÁLVARA PROIBIÇÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |