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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 706 DE 22 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 706 de 22 de Agosto de 1996

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA COMERCIALIZAR ARTIGOS EROTICOS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DALMO PESSOA)

Correlações

  • PARECER 2040/96(2112,P.111)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(211296,P.111)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 2341/96(2112,P.111)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 2438/96(2112,P.111)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 2533/96(2112,P.111)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR