CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 701 de 22 de Agosto de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/08/1996
Data de publicação 22/08/1996
Ementa

DISPOE SOBRE USO PRIORITARIO DE ASSENTOS POR IDOSOS, GESTANTES E DEFICIEN TES FISICOS NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FARIA LIMA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/08/1996 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

DEFICIENTE FÍSICO

MULTA

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO

IDOSOS