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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 701 DE 22 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 701 de 22 de Agosto de 1996

DISPOE SOBRE USO PRIORITARIO DE ASSENTOS POR IDOSOS, GESTANTES E DEFICIEN TES FISICOS NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FARIA LIMA)

Correlações

  • DOM 250397,P.28-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 26/97(2503,P.28)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL,TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 112/97(1204,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 1984/96(2009,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 200996,P.43-SUBSTITUTIVO