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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 698 DE 22 DE AGOSTO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 698 de 22 de Agosto de 1996

CONSIDERA FERIADO MUNICIPAL O DIA 9 DE JULHO, DATA EM QUE SE COMEMORA A REVOLUCAO CONSTITUCIONALISTA.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 2039/96(1210,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE