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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 69 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 69 de 23 de Fevereiro de 1995
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Alterações
CORRELAÇÕES
ALTERA PARCIALMENTE O ALINHAMENTO APROVADO PELA LEI 4961/56, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 33/95).
Alterações
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L 15279/10-APROVA O PL
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PARECER 276/95(1710,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1376/95(1710,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROPOL,. MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 1566/95(1710,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
