| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/10/2009 |
| Data de publicação | 28/10/2009 |
| Ementa |
Confere nova redação ao § 6º do artigo 116 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/10/2009 , p. 77 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - DISPONIBILIDADE |
